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Termo de Uso do GuarulhosTem

INTRODUÇÃO

A utilização do GuarulhosTem® implica em aceitação a todas as cláusulas e condições do presente termo que se constitui indispensável à utilização do serviço.
Recomendamos ao usuário que leia atentamente o presente termo e dirima eventuais dúvidas junto ao setor de atendimento da entidade antes de fazer uso deste site e seus serviços.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto deste termo é viabilizar e regulamentar o serviço "GuarulhosTem" a associados e não associados da ACE-Guarulhos;
1.2. O serviço "GuarulhosTem" consiste em um site de compras e negócios onde os associados da ACE-Guarulhos e não associados disponibilizam seus produtos e serviços para consumidores finais de todo o Brasil;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PARTES

2.1. As partes em razão deste termo de uso são VENDEDORES e COMPRADORES;
2.2. Entende-se como VENDEDORES os associados da ACE-Guarulhos e não associados (pessoas físicas ou jurídicas) que disponibilizem seus serviços ou produtos no site "GuarulhosTem";
2.3. Entendem-se como COMPRADORES os consumidores finais de todo Brasil (pessoas físicas ou jurídicas);

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO

3.1. O serviço disponibilizado pelo site "GuarulhosTem" consiste na aproximação de VENDEDORES e COMPRADORES a fim de viabilizar o consumo de serviços e/ou aquisição de bens de um pelo outro;

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, enquanto o VENDEDOR pertencer ao quadro de associados da ENTIDADE e estiver em dia com suas obrigações estatutárias;
4.2 Com relação ao não associado o presente termo vigerá por prazo indeterminado, mediante pagamento mensal da taxa de uso estabelecida na cláusula sexta;
4.3. Com relação ao COMPRADOR o presente termo vigorará do início até o final da transação, com ou sem sucesso;

CLÁUSULA QUINTA - DA POLÍTICA DE USO

5.1. O VENDEDOR e o COMPRADOR tem ciência e concordam em:
a) Não utilizar o serviço para transações ilegais;
b) Não transmitir ou armazenar quaisquer informações, dados ou materiais que violem quaisquer leis federais, estaduais ou municipais brasileiras;
c) Não utilizar o serviço para transmitir e/ou divulgar material ilegal, difamatório, injurioso, calunioso, violador da privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial ou vulgar;
d) Não publicar qualquer conteúdo com direito reservado, responsabilizando-se civil e criminalmente por isto;
e) Assumir integralmente, não importa a que título e perante a quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuízos havidos e originados pelo uso indevido do serviço;
f) Não transferir a terceiros ou permitir que se utilizem do serviço objeto do presente contrato;
g) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou serviços conectados ao site;
h) O VENDEDOR manterá seus dados cadastrais devidamente atualizados e comunicará qualquer alteração à ACE-Guarulhos;
i) O VENDEDOR não ofertará serviços concorrentes da ACE-Guarulhos;
j) O VENDEDOR não anunciará ou oferecerá serviços de reabilitação de crédito, com promessas ou não de exclusão de registros no Serviço Central de Proteção ao Crédito-SCPC ou bancos de dados semelhantes;
k) O VENDEDOR se compromete a anunciar apenas produtos ou serviços de maneira individual ou em grupo de oferta, sendo proibida a utilização do "GuarulhosTem" para promoção pessoal ou de sua empresa;

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

6.1. O preço para utilização do serviço previsto neste ajuste, tal como dispõe a cláusula terceira, é gratuito para o VENDEDOR associado da ACE-Guarulhos, desde que adimplente com suas obrigações estatutárias;
6.2. Para o VENDEDOR não associado da ACE-Guarulhos, o preço para utilização do serviço é de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos) mensais;
6.3 Poderão existir condições especiais e oferta de desconto na mensalidade do VENDEDOR não associado à ACE-Guarulhos pontuais e específica para determinado período, a critério da ACE-Guarulhos, sendo que, após o período de desconto o valor do serviço voltará ao previsto na cláusula 6.2.;
6.4. O VENDEDOR que queira mais destaque para um ou mais anúncios realizados no site "GuarulhosTem" poderá optar por um pacote especial junto ao departamento comercial da ACE-Guarulhos, que terá preço diferenciado do previsto na cláusula 6.2.;
6.5. A ACE-Guarulhos poderá exibir anúncios em modo destaque, escolhidos aleatoriamente, sem tempo determinado, em caráter promocional, sem qualquer custo e aviso prévio ao VENDEDOR do produto ou serviço em questão;
6.6 O pagamento do serviço será realizado mediante boleto bancário que será enviado ao VENDEDOR;

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO

7.1. Em caso de inadimplemento no pagamento do preço previsto na cláusula 6.2, pelo VENDEDOR não associado, haverá a suspensão da prestação do serviço, inclusive com bloqueio de login e senha, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) de multa e juros;
7.2. Com relação ao VENDEDOR associado da ACE-Guarulhos, em caso de este inadimplir com o pagamento da contribuição associativa ou de qualquer outro serviço que lhe for prestado pela entidade, ficará suspenso o seu acesso ao "GuarulhosTem", até que o pagamento dos valores em atraso seja efetuado;
7.3. Haverá, ainda, em caso de inadimplência, a suspensão dos anúncios até regularização do débito e demais obrigações eventualmente pendentes;
7.4. Após o pagamento do débito em atraso o serviço será reativado em até 48 horas por meio de um sistema automático. Caso o interessado queira que o serviço seja reativado antes do prazo de 48 horas deverá encaminhar o comprovante de pagamento a ACE-Guarulhos;
7.5. A ACE-Guarulhos se reserva o direito de cobrar no futuro uma taxa pelo uso do serviço que prevê reativação do sistema antes do prazo automático de 48 horas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias antes do início da cobrança;

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1. O presente termo poderá ser rescindido mediante comum acordo entre as partes, ou por imposição ou inobservância de disposições legais ou normativas, bem como por inadimplemento, por parte do VENDEDOR, associado ou não associado da ACE-Guarulhos, de quaisquer obrigações nele avençadas;
8.2. A rescisão unilateral do presente termo deverá ser formalizada pela parte interessada (VENDEDOR ou ACE-Guarulhos), por meio de comunicação por escrito à parte contrária;
8.3. A rescisão do presente termo não prejudicará a exigência pela ACE-Guarulhos dos débitos decorrentes de sua execução;

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. É expressamente vedado a qualquer das partes transferir, no todo ou em parte, os direitos, obrigações e garantias decorrentes do presente instrumento, sem a prévia e expressa anuência da parte contrária;
9.2. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR. Não caberá a ACE-Guarulhos nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido;
9.3. O VENDEDOR notificará imediatamente a ACE-Guarulhos sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento;
9.4. A ACE-Guarulhos se reserva o direito de suspender o serviço objeto do presente contrato, sem notificação prévia ao VENDEDOR e COMPRADOR, quando for constatada qualquer infração ou violação ao disposto neste instrumento;
9.5. A ACE-Guarulhos não se responsabiliza por nenhum dano que porventura seja ocasionado pelo uso indevido dos meios disponibilizados, bem como pelas falhas e defeitos gerados nos meios de transmissão ou equipamentos quando ocasionados por outras empresas ou órgãos envolvidos;
9.6. A ACE-Guarulhos não se responsabiliza pela qualidade da conexão do computador do VENDEDOR, nem do COMPRADOR, à internet em qualquer circunstância; pela disponibilidade dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros; pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços, conteúdos ou licenças de software em razão de incompatibilidade dos serviços e/ou das licenças com a configuração técnica do computador do usuário; por qualquer dano sofrido pelo COMPRADOR em razão da incorreta utilização dos serviços; pela funcionalidade de qualquer vício ou defeito de software; pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do VENDEDOR/COMPRADOR durante a conexão de seu computador a internet através de terceiros, independentemente, inclusive, da conexão ter sido realizada através software fornecido pela ACE-Guarulhos;
9.7. A ACE-Guarulhos não se responsabiliza por qualquer eventual vício na prestação de serviços disponibilizada pela empresa PagSeguro, utilizada para viabilizar a compra dos produtos ou serviços disponibilizados no site "GuarulhosTem";
9.8 Qualquer solicitação de mudança de endereço, ampliação, redução, reconfiguração e/ou alteração do serviço suportado, poderá ser objeto de estudos de viabilidade e de projeto técnico, devendo sempre ser
formalizada mediante e-mail encaminhado aoguarulhostem@aceguarulhos.com.br ou através da Central de Relacionamento - (11) 2137-9333;
9.9. O VENDEDOR fica ciente e aceita, de forma expressa, que a ACE-Guarulhos não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao COMPRADOR pela aquisição de produtos ou pela utilização de serviços, respectivamente adquiridos ou prestados por terceiros, acessado através do site "GuarulhosTem"; pelos eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento desses produtos e/ou serviços ou ainda pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos produtos e/ou serviços adquiridos de terceiros, ou prestados por terceiros acessados ou pela participação em promoções e sorteios ou ainda pela segurança e confidencialidade das informações e dados do COMPRADOR que vierem a ser transmitida via Internet;
9.10. A mensagem enviada pelo COMPRADOR a anunciantes, VENDEDOR ou quaisquer terceiros, e vice-versa, bem como o pagamento e a promessa de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem apenas o VENDEDOR e o respectivo COMPRADOR ou terceiro. A ACE-Guarulhos se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, contratual ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie que resultem de uma ou de várias negociações com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no serviço;
9.11. A ACE-Guarulhos não se responsabiliza e não participará das negociações feitas entre VENDEDORES e COMPRADORES, independentemente da concretização ou não da transação comercial;
9.12. É proibida a utilização do site "GuarulhosTem" para obtenção de informações de VENDEDORES e COMPRADORES;
9.13. O COMPRADOR assume, a que título e perante a quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuízos causados e originados pelo uso indevido dos serviços objeto do presente termo;
9.14. VENDEDOR e COMPRADOR concordam que eventuais negociações que forem feitas através do "GuarulhosTem" serão realizadas por sua conta e risco;
9.15. Cabe ao COMPRADOR certificar-se da idoneidade do VENDEDOR e da existência e estado de conservação dos produtos e serviços anunciados;
9.16. As vendas e entregas dos produtos e serviços anunciados são de inteira responsabilidade do VENDEDOR;
9.17. Caso o COMPRADOR não esteja certo da compra, não deverá concluir o processo pelo "GuarulhosTem";
9.18. A ACE-Guarulhos se reserva o direito de alterar qualquer cláusula do presente termo de uso;
9.19. A marca GuarulhosTem é de propriedade exclusiva da ACE-Guarulhos, através de concessão de registro realizada pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) - Processo nº 903218348. O uso indevido e/ou desautorizado do nome e marca Guarulhos TEM implica sanções da natureza civil e criminal, conforme disposições da Lei 9.279/1996.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. COMPRADOR, VENDEDOR e ACE-Guarulhos reconhecem que as informações relacionadas a este termo, transmitidas oralmente ou por escrito que tiverem sido classificadas em qualquer documento como confidenciais e às quais as PARTES possam ter acesso em consequência da assinatura/aceite do presente termo e/ou da prestação de serviço aqui prevista, terão natureza estritamente confidencial e constitui um bem valioso tanto do VENDEDOR quanto da ACE-Guarulhos;
10.2. A obrigação de confidencialidade imposta na cláusula anterior subsistirá ao término deste termo ou ao fim da prestação de serviço pelo "GuarulhosTem"

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROMISSÓRIA

11.1. Qualquer dificuldade ou controvérsia que se produza entre os contratantes em relação à aplicação, interpretação, duração, validade ou execução deste termo ou qualquer outra causa a ele referente será dirimida por Mediação e Arbitragem, e administrada por qualquer órgão Arbitral sediado na cidade de Guarulhos.
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