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Termo de Uso do GuarulhosTem

INTRODUO

A utilizao do GuarulhosTem implica em aceitao a todas as clusulas e condies do presente termo que se constitui indispensvel utilizao do servio.
Recomendamos ao usurio que leia atentamente o presente termo e dirima eventuais dvidas junto ao setor de atendimento da entidade antes de fazer uso deste site e seus servios.

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto deste termo viabilizar e regulamentar o servio "GuarulhosTem" a associados e no associados da ACE-Guarulhos;
1.2. O servio "GuarulhosTem" consiste em um site de compras e negcios onde os associados da ACE-Guarulhos e no associados disponibilizam seus produtos e servios para consumidores finais de todo o Brasil;

CLUSULA SEGUNDA - DAS PARTES

2.1. As partes em razo deste termo de uso so VENDEDORES e COMPRADORES;
2.2. Entende-se como VENDEDORES os associados da ACE-Guarulhos e no associados (pessoas fsicas ou jurdicas) que disponibilizem seus servios ou produtos no site "GuarulhosTem";
2.3. Entendem-se como COMPRADORES os consumidores finais de todo Brasil (pessoas fsicas ou jurdicas);

CLUSULA TERCEIRA - DO SERVIO

3.1. O servio disponibilizado pelo site "GuarulhosTem" consiste na aproximao de VENDEDORES e COMPRADORES a fim de viabilizar o consumo de servios e/ou aquisio de bens de um pelo outro;

CLUSULA QUARTA - DA VIGNCIA

4.1. O presente termo vigorar por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, enquanto o VENDEDOR pertencer ao quadro de associados da ENTIDADE e estiver em dia com suas obrigaes estatutrias;
4.2 Com relao ao no associado o presente termo viger por prazo indeterminado, mediante pagamento mensal da taxa de uso estabelecida na clusula sexta;
4.3. Com relao ao COMPRADOR o presente termo vigorar do incio at o final da transao, com ou sem sucesso;

CLUSULA QUINTA - DA POLTICA DE USO

5.1. O VENDEDOR e o COMPRADOR tem cincia e concordam em:
a) No utilizar o servio para transaes ilegais;
b) No transmitir ou armazenar quaisquer informaes, dados ou materiais que violem quaisquer leis federais, estaduais ou municipais brasileiras;
c) No utilizar o servio para transmitir e/ou divulgar material ilegal, difamatrio, injurioso, calunioso, violador da privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaador, obsceno, prejudicial ou vulgar;
d) No publicar qualquer contedo com direito reservado, responsabilizando-se civil e criminalmente por isto;
e) Assumir integralmente, no importa a que ttulo e perante a quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuzos havidos e originados pelo uso indevido do servio;
f) No transferir a terceiros ou permitir que se utilizem do servio objeto do presente contrato;
g) No obter ou tentar obter acesso no autorizado a outros sistemas ou servios conectados ao site;
h) O VENDEDOR manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e comunicar qualquer alterao ACE-Guarulhos;
i) O VENDEDOR no ofertar servios concorrentes da ACE-Guarulhos;
j) O VENDEDOR no anunciar ou oferecer servios de reabilitao de crdito, com promessas ou no de excluso de registros no Servio Central de Proteo ao Crdito-SCPC ou bancos de dados semelhantes;
k) O VENDEDOR se compromete a anunciar apenas produtos ou servios de maneira individual ou em grupo de oferta, sendo proibida a utilizao do "GuarulhosTem" para promoo pessoal ou de sua empresa;

CLUSULA SEXTA - DO PREO E DA CONDIO DE PAGAMENTO

6.1. O preo para utilizao do servio previsto neste ajuste, tal como dispe a clusula terceira, gratuito para o VENDEDOR associado da ACE-Guarulhos, desde que adimplente com suas obrigaes estatutrias;
6.2. Para o VENDEDOR no associado da ACE-Guarulhos, o preo para utilizao do servio de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos) mensais;
6.3 Podero existir condies especiais e oferta de desconto na mensalidade do VENDEDOR no associado ACE-Guarulhos pontuais e especfica para determinado perodo, a critrio da ACE-Guarulhos, sendo que, aps o perodo de desconto o valor do servio voltar ao previsto na clusula 6.2.;
6.4. O VENDEDOR que queira mais destaque para um ou mais anncios realizados no site "GuarulhosTem" poder optar por um pacote especial junto ao departamento comercial da ACE-Guarulhos, que ter preo diferenciado do previsto na clusula 6.2.;
6.5. A ACE-Guarulhos poder exibir anncios em modo destaque, escolhidos aleatoriamente, sem tempo determinado, em carter promocional, sem qualquer custo e aviso prvio ao VENDEDOR do produto ou servio em questo;
6.6 O pagamento do servio ser realizado mediante boleto bancrio que ser enviado ao VENDEDOR;

CLUSULA STIMA - DO INADIMPLEMENTO

7.1. Em caso de inadimplemento no pagamento do preo previsto na clusula 6.2, pelo VENDEDOR no associado, haver a suspenso da prestao do servio, inclusive com bloqueio de login e senha, sem prejuzo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do servio condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) de multa e juros;
7.2. Com relao ao VENDEDOR associado da ACE-Guarulhos, em caso de este inadimplir com o pagamento da contribuio associativa ou de qualquer outro servio que lhe for prestado pela entidade, ficar suspenso o seu acesso ao "GuarulhosTem", at que o pagamento dos valores em atraso seja efetuado;
7.3. Haver, ainda, em caso de inadimplncia, a suspenso dos anncios at regularizao do dbito e demais obrigaes eventualmente pendentes;
7.4. Aps o pagamento do dbito em atraso o servio ser reativado em at 48 horas por meio de um sistema automtico. Caso o interessado queira que o servio seja reativado antes do prazo de 48 horas dever encaminhar o comprovante de pagamento a ACE-Guarulhos;
7.5. A ACE-Guarulhos se reserva o direito de cobrar no futuro uma taxa pelo uso do servio que prev reativao do sistema antes do prazo automtico de 48 horas mediante notificao prvia de 30 (trinta) dias antes do incio da cobrana;

CLUSULA OITAVA - DA RESCISO

8.1. O presente termo poder ser rescindido mediante comum acordo entre as partes, ou por imposio ou inobservncia de disposies legais ou normativas, bem como por inadimplemento, por parte do VENDEDOR, associado ou no associado da ACE-Guarulhos, de quaisquer obrigaes nele avenadas;
8.2. A resciso unilateral do presente termo dever ser formalizada pela parte interessada (VENDEDOR ou ACE-Guarulhos), por meio de comunicao por escrito parte contrria;
8.3. A resciso do presente termo no prejudicar a exigncia pela ACE-Guarulhos dos dbitos decorrentes de sua execuo;

CLUSULA NONA - DAS DISPOSIES GERAIS

9.1. expressamente vedado a qualquer das partes transferir, no todo ou em parte, os direitos, obrigaes e garantias decorrentes do presente instrumento, sem a prvia e expressa anuncia da parte contrria;
9.2. A guarda da senha para acesso ao sistema de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR. No caber a ACE-Guarulhos nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido;
9.3. O VENDEDOR notificar imediatamente a ACE-Guarulhos sobre qualquer uso no autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurana de seu conhecimento;
9.4. A ACE-Guarulhos se reserva o direito de suspender o servio objeto do presente contrato, sem notificao prvia ao VENDEDOR e COMPRADOR, quando for constatada qualquer infrao ou violao ao disposto neste instrumento;
9.5. A ACE-Guarulhos no se responsabiliza por nenhum dano que porventura seja ocasionado pelo uso indevido dos meios disponibilizados, bem como pelas falhas e defeitos gerados nos meios de transmisso ou equipamentos quando ocasionados por outras empresas ou rgos envolvidos;
9.6. A ACE-Guarulhos no se responsabiliza pela qualidade da conexo do computador do VENDEDOR, nem do COMPRADOR, internet em qualquer circunstncia; pela disponibilidade dos servios de acesso internet prestados por terceiros; pela impossibilidade de utilizao de quaisquer dos servios, contedos ou licenas de software em razo de incompatibilidade dos servios e/ou das licenas com a configurao tcnica do computador do usurio; por qualquer dano sofrido pelo COMPRADOR em razo da incorreta utilizao dos servios; pela funcionalidade de qualquer vcio ou defeito de software; pela reparao de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurana de dados do VENDEDOR/COMPRADOR durante a conexo de seu computador a internet atravs de terceiros, independentemente, inclusive, da conexo ter sido realizada atravs software fornecido pela ACE-Guarulhos;
9.7. A ACE-Guarulhos no se responsabiliza por qualquer eventual vcio na prestao de servios disponibilizada pela empresa PagSeguro, utilizada para viabilizar a compra dos produtos ou servios disponibilizados no site "GuarulhosTem";
9.8 Qualquer solicitao de mudana de endereo, ampliao, reduo, reconfigurao e/ou alterao do servio suportado, poder ser objeto de estudos de viabilidade e de projeto tcnico, devendo sempre ser
formalizada mediante e-mail encaminhado aoguarulhostem@aceguarulhos.com.br ou atravs da Central de Relacionamento - (11) 2137-9333;
9.9. O VENDEDOR fica ciente e aceita, de forma expressa, que a ACE-Guarulhos no se responsabiliza pela reparao de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao COMPRADOR pela aquisio de produtos ou pela utilizao de servios, respectivamente adquiridos ou prestados por terceiros, acessado atravs do site "GuarulhosTem"; pelos eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento desses produtos e/ou servios ou ainda pelas informaes insuficientes ou inadequadas sobre a utilizao, fruio e riscos relativos aos produtos e/ou servios adquiridos de terceiros, ou prestados por terceiros acessados ou pela participao em promoes e sorteios ou ainda pela segurana e confidencialidade das informaes e dados do COMPRADOR que vierem a ser transmitida via Internet;
9.10. A mensagem enviada pelo COMPRADOR a anunciantes, VENDEDOR ou quaisquer terceiros, e vice-versa, bem como o pagamento e a promessa de entrega de quaisquer bens ou servios, termos, condies, garantias ou declaraes associadas a tais negociaes, comprometem apenas o VENDEDOR e o respectivo COMPRADOR ou terceiro. A ACE-Guarulhos se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relao aos mesmos, contratual ou extracontratual, no respondendo por perdas ou danos de qualquer espcie que resultem de uma ou de vrias negociaes com terceiros ou decorrentes da presena de tais anunciantes no servio;
9.11. A ACE-Guarulhos no se responsabiliza e no participar das negociaes feitas entre VENDEDORES e COMPRADORES, independentemente da concretizao ou no da transao comercial;
9.12. proibida a utilizao do site "GuarulhosTem" para obteno de informaes de VENDEDORES e COMPRADORES;
9.13. O COMPRADOR assume, a que ttulo e perante a quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuzos causados e originados pelo uso indevido dos servios objeto do presente termo;
9.14. VENDEDOR e COMPRADOR concordam que eventuais negociaes que forem feitas atravs do "GuarulhosTem" sero realizadas por sua conta e risco;
9.15. Cabe ao COMPRADOR certificar-se da idoneidade do VENDEDOR e da existncia e estado de conservao dos produtos e servios anunciados;
9.16. As vendas e entregas dos produtos e servios anunciados so de inteira responsabilidade do VENDEDOR;
9.17. Caso o COMPRADOR no esteja certo da compra, no dever concluir o processo pelo "GuarulhosTem";
9.18. A ACE-Guarulhos se reserva o direito de alterar qualquer clusula do presente termo de uso;
9.19. A marca GuarulhosTem de propriedade exclusiva da ACE-Guarulhos, atravs de concesso de registro realizada pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) - Processo n 903218348. O uso indevido e/ou desautorizado do nome e marca Guarulhos TEM implica sanes da natureza civil e criminal, conforme disposies da Lei 9.279/1996.

CLUSULA DCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. COMPRADOR, VENDEDOR e ACE-Guarulhos reconhecem que as informaes relacionadas a este termo, transmitidas oralmente ou por escrito que tiverem sido classificadas em qualquer documento como confidenciais e s quais as PARTES possam ter acesso em consequncia da assinatura/aceite do presente termo e/ou da prestao de servio aqui prevista, tero natureza estritamente confidencial e constitui um bem valioso tanto do VENDEDOR quanto da ACE-Guarulhos;
10.2. A obrigao de confidencialidade imposta na clusula anterior subsistir ao trmino deste termo ou ao fim da prestao de servio pelo "GuarulhosTem"

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - COMPROMISSRIA

11.1. Qualquer dificuldade ou controvrsia que se produza entre os contratantes em relao aplicao, interpretao, durao, validade ou execuo deste termo ou qualquer outra causa a ele referente ser dirimida por Mediao e Arbitragem, e administrada por qualquer rgo Arbitral sediado na cidade de Guarulhos.
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