Termo de Uso do GuarulhosTem

Publicado em 15/10/2007 00:09:45
Atualizado em 14/10/2009 10:42:03

 

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INTRODUÇÃO

A utilização do GuarulhosTem implica em aceitação a todas as cláusulas e condições do presente termo que se constitui indispensável à utilização do serviço.

Recomendamos ao usuário que leia atentamente o presente termo e dirima eventuais dúvidas junto ao setor de atendimento da entidade antes de fazer uso deste site e seus serviços.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O serviço "GuarulhosTem" é um site de compras e negócios onde o associado da ACE-Guarulhos, doravante identificado como VENDEDOR disponibiliza seus produtos e serviços para consumidores finais de todo o Brasil identificados como COMPRADOR (pessoa física ou jurídica).
1.2. No GuarulhosTem entende-se como transação comercial o recebimento mutuo de dados entre VENDEDOR e COMPRADOR a fim de concretizar a venda. Caso o COMPRADOR não esteja certo da compra, não deverá concluir o processo pelo GuarulhosTem.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, enquanto o VENDEDOR pertencer ao quadro de associados da ENTIDADE e estiver em dia com suas obrigações estatutárias.
2.2. Para o COMPRADOR o presente termo vigorará pelo prazo em que o mesmo estiver utilizando o serviço, até o final da transação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA POLÍTICA DE USO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO E PELO COMPRADOR:

3.1. O VENDEDOR e COMPRADOR têm ciência e concordam em:

a) Não utilizar os serviços para fins ilegais;
b) Não transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou material que violem quaisquer leis federais, estaduais ou municipais brasileira;
c) Não utilizar tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, injurioso, calunioso, violador da privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar ou de qualquer outra forma censurável;
d) Não utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright,  responsabilizando-se civil e criminalmente por isto;
e) Assumir integralmente, não importa a que título e perante quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuízos havidos e originados no uso indevido dos serviços;
f) Não transferir a terceiros ou permitir que se utilizem os serviços objeto do presente contrato;
g) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou serviços conectados ao site;
h) O VENDEDOR manterá seus dados cadastrais devidamente atualizados e comunicará qualquer alteração à ACE-Guarulhos.
i) O VENDEDOR não ofertará serviços concorrentes da ACE-Guarulhos;
j) O VENDEDOR não anunciará ou oferecerá serviços de reabilitação de crédito, com promessas ou não de exclusão de registros no Serviço Central de Proteção ao Crédito-SCPC ou bancos de dados semelhantes.
k) O VENDEDOR se compromete a anúnciar somente um produto ou serviço por oferta. Ofertas que divulguem mais de um produto ou serviço, serão desabilitados, sem aviso prévio, até que o VENDEDOR notifique a ENTIDADE de que este parágrafo foi atendido.

CLÁUSULA QUARTA - PREÇOS / CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

4.1. A utilização do serviço GuarulhosTem em modo padrão é gratuito. Todavia, caso o VENDEDOR queira mais destaque para um ou mais anúncios no GuarulhosTem, este poderá optar por um pacote Mais Destaque junto ao depto. Comercial da ENTIDADE.
4.2. O anúncio no modo Destaque é exibido em área privilegiada nos sites da ACE-Guarulhos e no newsletter ACE-News pelo período contratado. Já o anúncio em modo Padrão permite a exibição temporária de uma ou mais ofertas na capa (abaixo do Destaque) por período e freqüência indeterminados.
4.3. Para o anúncio aparecer na capa do GuarulhosTem, independente se no plano gratuito ou Destaque, deve conter imagem e valores.
4.4. O anúncio em formato Destaque será cobrado juntamente com a fatura dos demais serviços prestados pela ENTIDADE.
4.5. A ACE-Guarulhos poderá exibir anúncios em modo Destaque, escolhidos aleatoriamente, em caráter promocional, sem qualquer custo e aviso prévio ao VENDEDOR do produto ou serviço em questão.
4.6. O não pagamento dos anúncios em destaques, sujeita o VENDEDOR, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de encargos nos mesmos moldes utilizados para os demais serviços da ENTIDADE.
4.7. Haverá suspensão da prestação do serviço, inclusive com bloqueio de login e senha, nos mesmos moldes dos demais serviços prestados pela ENTIDADE, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros.
4.8. Haverá ainda, em caso de inadimplência, a suspensão dos anúncios até regularização do débito e demais obrigações eventualmente pendentes.

CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO.

5.1. O presente termo poderá ser rescindido mediante comum acordo entre as partes, ou por imposição ou inobservância de disposições legais ou normativas, bem como por inadimplemento, por parte do VENDEDOR, de quaisquer obrigações nele avençadas.
5.2. A rescisão unilateral do presente termo deverá ser formalizada pela parte interessada (VENDEDOR ou ENTIDADE), por meio de comunicação por escrito à parte contrária.
5.3. A rescisão do presente termo não prejudicará a exigência pela ACE-Guarulhos dos débitos decorrentes de sua execução.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

6.1. É expressamente vedado a qualquer das partes transferir, no todo ou em parte, os direitos, obrigações e garantias decorrentes do presente instrumento, sem a prévia e expressa anuência da outra parte.
6.2. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR. Não caberá a ENTIDADE nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.
6.3. O VENDEDOR notificará imediatamente a ENTIDADE sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
6.4. A ENTIDADE se reserva o direito de suspender o serviço objeto do presente contrato, sem notificação prévia ao VENDEDOR e COMPRADOR, quando for constatada qualquer infração ou violação ao disposto neste instrumento.
6.5. A ENTIDADE não se responsabiliza por nenhum dano que porventura seja ocasionado pelo uso indevido de meios disponibilizados, bem como pelas falhas e defeitos gerados nos meios de transmissão ou equipamentos quando ocasionados por outras empresas ou órgãos envolvidos.
6.6. A ENTIDADE não se responsabiliza pela qualidade da conexão do computador do VENDEDOR, nem do COMPRADOR, à internet em qualquer circunstância; pela disponibilidade dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros; pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços, conteúdos ou licenças de software em razão de incompatibilidade dos serviços e/ou das licenças com a configuração técnica do computador do usuário; por qualquer dano sofrido pelo COMPRADOR em razão da incorreta utilização dos serviços ou incorreta instalação de algum software fornecido pela ENTIDADE; pela funcionalidade de qualquer vício ou defeito de software fornecido pela ENTIDADE; pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do VENDEDOR/COMPRADOR durante a conexão de seu computador a Internet através de terceiros, independentemente, inclusive, da conexão ter sido realizada através software fornecido pela ENTIDADE.
6.7. Qualquer solicitação de mudança de endereço, ampliação, redução, reconfiguração e/ou alteração do serviço suportado, poderá ser objeto de estudos de viabilidade e de projeto técnico, devendo sempre ser formalizada mediante e-mail encaminhado ao guarulhostem@aceguarulhos.com.br ou através da Central de Relacionamento - (11) 2137-9333.
6.8. O VENDEDOR fica ciente e aceita, de forma expressa, que a ENTIDADE não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao COMPRADOR pela aquisição de produtos ou pela utilização de serviços, respectivamente adquiridos ou prestados por terceiros, acessado através da ENTIDADE; pelos eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento desses produtos e/ou serviços ou ainda; pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos produtos e/ou serviços adquiridos de terceiros, ou prestados por terceiros acessados; pela participação em promoções e sorteios; e pela segurança e confidencialidade das informações e dados do CONTRATANTE que vierem a ser transmitida via Internet.
6.9. A mensagem enviada pelo COMPRADOR a anunciantes, VENDEDOR ou quaisquer terceiros, e vice-versa, bem como o pagamento e a promessa de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem apenas o VENDEDOR e o respectivo COMPRADOR ou terceiro. A ENTIDADE se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, contratual ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie que resultem de uma de negociações com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no serviço.
6.10. A ENTIDADE não se responsabiliza e não participará das negociações feitas entre vendedores e compradores, independentemente da concretização ou não da transação comercial.
6.11. É proibida a utilização do GuarulhosTem para obtenção de informações de VENDEDORES e COMPRADORES.
6.12. O COMPRADOR assume, a que título e perante quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuízos causados e originados pelo uso indevido dos serviços objeto do presente termo.
6.13. VENDEDOR e COMPRADOR concordam que eventuais negociações que forem feitas através do GuarulhosTem serão por contata e risco dos mesmos.
6.14. Cabe ao COMPRADOR certificar-se da idoneidade do VENDEDOR e da existência e estado de conservação dos produtos e serviços anunciados.
6.15. As vendas e entregas dos produtos e serviços anunciados são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONFIDENCIALIDADE.

7.1. As PARTES reconhecem que as informações relacionadas a este Contrato, transmitidas oralmente ou por escrito que tiverem sido classificadas em qualquer documento como confidenciais, e às quais as PARTES possam ter acesso em conseqüência da assinatura/aceite do presente Termo e/ou da prestação dos serviços, terão natureza estritamente confidencial e constitui um bem valioso tanto do VENDEDOR quanto da ENTIDADE.
7.1.1. A obrigação de confidencialidade imposta às PARTES nos termos deste Termo subsistirá ao término deste.

CLÁUSULA OITAVA - COMPROMISSÓRIA

8.1. Qualquer dificuldade ou controvérsia que se produza entre os contratantes em relação à aplicação, interpretação, duração, validade ou execução deste termo ou qualquer outra causa a ele referente será dirimida por Mediação e Arbitragem, e administrada pelo TAG-Tribunal Arbitral de Guarulhos.